LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

PRINCIPAIS CONCEITOS

O Artigo 5° da LGPD traz uma série de conceitos, dentre os quais destacam-se:

Anonimização

É a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD

Órgão regulador apto a auxiliar no bom entendimento da LGPD tanto pelas organizações quanto pelo titular;

Controlador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Dado Pessoal

Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

Dado Pessoal Sensível

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Operador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Titular

Pessoa natural (física) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

RATEAMENTO DE DADOS - TAMANDARÉ TECHNOLOGY

A Tamandaré Technology efetua tratamento de dados pessoais segundo as bases legais previstas nos artigos 7° e 11° da LGPD, bem como os princípios previstos no artigo 6° da norma, respeitando sempre os direitos dos seus titulares.

Os seus operadores devem tratar os dados pessoais dos titulares seguindo as boas práticas e as medidas de segurança estabelecidas em lei e em contrato.

DIREITO DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

• Verificação de quais dados pessoais são tratados pela Tamandaré Technology;
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados pessoais com entidades públicas e privadas;
• Informação de compartilhamento de dados pessoais com entidades públicas e privadas;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
• Revogação do consentimento para a execução de tratamento de dados pessoais;
• Oposição ao tratamento de dados pessoais;
• Peticionar em relação aos seus dados pessoais contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

COMO EXERCER SEUS DIREITOS

O titular dos dados pessoais ou representante legalmente constituído pode exercer os direitos informados anteriormente, bem como outros previstos na LGPD, por intermédio de requisição.

Os requerimentos podem ser solicitados através do contato abaixo.